Direito Civil

Os direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser protegidos com absoluta prioridade. Foi com esse entendimento que o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a inclusão de menores sob guarda na condição de beneficiários de pensão por morte do INSS. O julgamento virtual foi encerrado na última segunda-feira (07/06).⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Prevaleceu, no julgamento, o voto apresentado pelo […]

Imagine a seguinte situação: você é separada e seu ex-marido recebeu uma herança. Você tem direito a ela? Primeiro é preciso analisar qual foi o regime de bens adotado quando se casaram, bem como o momento em que seu ex-marido recebeu a herança: se durante o relacionamento ou após a separação de fato. Mesmo que […]