Entra em vigor a lei de prevenção ao superendividamento!

A lei 14.181 de 2021, lei do superendividamento, altera dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso, dispondo de mecanismos que disciplinam a oferta e a concessão de crédito, também, acerca da prevenção ao superendividamento.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Proíbe propagandas de empréstimos que indiquem a possibilidade de fornecimento de crédito ao consumidor, sem consulta aos serviços […]

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